O Governo de Moçambique, através do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, procederam ao lançamento oficial da auscultação pública da proposta de Revisão de Lei dos Tribunais Comunitários, no dia 11 de Março corrente.

O processo visa actualizar o regime jurídico que cria a Lei dos Tribunais Comunitários, com vista a definir a sua composição, organização, funcionamento, o seu enquadramento institucional, bem como a sua articulação com as instituições formais dos órgãos de administração da justiça, e outras instâncias de prevenção de resolução de conflitos de base comunitária.

O lançamento marca em escala nacional, ciclo de seminários provinciais sobre esta matéria, sendo que a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Mateus Kida, apela à participação de todos os moçambicanos neste processo, em especial o grupo-alvo, nomeadamente: os Juízes Comunitários e Sociedade Civil.

Para Telma Tonela, Directora Executiva da JustaPaz – entidade parceira desta iniciativa, os tribunais comunitários são importantes pois contribuem para o descongestionamento dos casos que, em condições normais, deveriam desaguar nos tribunais judiciários. “Pela sua actuação, procuram sempre que possível a via da reconciliação entre as pessoas desavindas, e deste modo trazer a paz nas e entre as comunidades,” salienta Tonela!

Esta é uma iniciativa do Governo de Moçambique, em parceria com a UNDP, UNICEF, World Vision e JustaPaz.

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